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Legislação

LEGISLAÇÃO

Clique nos links abaixo e acesse:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 

Código Civil Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código de Processo Civil

Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Vide Lei nº 13.105, de 2015

Código Penal Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Código de Processo Penal Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Consolidação das Leis do Trabalho Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Código Tributário Nacional Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Código de Trânsito Brasileiro Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Código Eleitoral Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Florestal Lei nº 12.651, de 25.maio de 2012
Código de Águas Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934
Código de Minas Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
Código Penal Militar Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
Código de Processo Penal Militar Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
Código Brasileiro de Aeronáutica Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
Código Brasileiro de Telecomunicações Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
Código Comercial Lei nº 556, de 25 de junho de 1850

Acesse aqui Legislação do Estado de São Paulo

Acesse aqui o Portal da Legislação do Governo Federal

Acesso rápido:

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